Trata-se de um documento que atesta que sua empresa e sua edificação atendem as exigências de acessibilidade, no que tange em especial às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

A Lei Municipal 4.668/2021 regulamenta o § 1º, do art. 60, da Lei Federal nº 13.146/2015, que estabelece as regras de certificação de acessibilidade para fins de concessão e renovação de Alvará de Funcionamento. Trata-se, portanto, do cumprimento de uma legislação federal que abrange todos os municípios do território nacional.

Não. A Certidão de Acessibilidade é um requisito para o momento de obtenção e renovação do Alvará de Localização e Funcionamento de sua empresa, e não da obra.
Todavia, isso não isenta a edificação quanto à necessidade de ser acessível.
Além disso, após a conclusão da obra, ao instalar sua empresa ou alugar o espaço para finalidade comercial, será necessário comprovar o atendimento às exigências de acessibilidade para então obter a Certidão.
Por isso é importante que seu projeto esteja de acordo com todas as leis e normas de acessibilidade.

Sim. Todas as empresas precisam da Certidão de Acessibilidade, uma vez que este documento é um requisito para obtenção e renovação do Alvará.

O nível de Complexidade a qual sua atividade é enquadrada indicará quais as obrigações e as etapas que você precisará cumprir para obter a Certidão. As atividades comerciais são classificadas considerando-se a atividade a qual exerce, o porte econômico, a dimensão do imóvel e a forma de atendimento ao público.

Baixa complexidade: será exigido uma Autodeclaração do proprietário da empresa, declarando o atendimento às exigências de acessibilidade em seu estabelecimento.

Média complexidade: será exigido a aprovação de um projeto de acessibilidade do estabelecimento, elaborado por responsável técnico habilitado.

Alta complexidade: será exigido a aprovação de um projeto de acessibilidade do estabelecimento, elaborado por responsável técnico habilitado, além de vistoria da Prefeitura.

Na maioria dos casos, as atividades exercidas em local com área de até 100m² são classificadas como baixa complexidade.

Para as empresas consideradas de Alta Complexidade, a vistoria é um requisito para emissão da Certidão de Acessibilidade. Para as demais empresas a vistoria não é obrigatória, todavia, a qualquer tempo, o munícipio pode realizar fiscalização para verificar a veracidade dos documentos apresentados, bem como o atendimento às normas de acessibilidade, ainda que o requerente tenha obtido a Certidão de Acessibilidade.

Uma empresa acessível tem a possibilidade de atrair e incluir mais clientes.
Através da acessibilidade é possível receber, com segurança e autonomia, por exemplo: pessoas em cadeira de rodas, com baixa visão, idosos com dificuldade de mobilidade, pessoas com obesidade, com nanismo, com dificuldades motoras ou com uso de muletas, gestantes, cuidadores com carrinhos de bebê, dentre muitas outras.
Além disso, sua empresa fica em dia com suas obrigações perante à prefeitura.

Sim. Todas as empresas precisam atender as exigências de acessibilidade.
O trâmite mais simplificado, através da Autodeclaração, não isenta ou diminui essa exigência.

Se sua atividade for enquadrada em nível de Complexidade Média ou Alta, você precisará de um projeto de acessibilidade elaborado por um profissional habilitado.
Já para as atividades de Baixa Complexidade, não é obrigatório. Todavia, se você tem dúvidas sobre se seu estabelecimento atende as exigências de acessibilidade, é prudente contar com o auxílio de um profissional antes de assinar sua Autodeclaração.

Uma empresa é acessível quando consegue garantir o acesso e utilização, com segurança e autonomia, à todas as áreas de uso comum e/ou abertas ao público do estabelecimento, tais como: calçadas, vagas de estacionamento, portas de acesso à edificação, recepção e balcão de atendimento, sanitários, copa de funcionários, mobiliários, dentre outros.